A Lei Estadual no 17.373/2021, que disp… (Vunesp 2023)

Questões de Medicina Veterinária · Vunesp

Medicina VeterináriaRIISPOA – Decreto 9.013/2017 e sistemas de inspeção (SIF, SISBI-POA)Vunesp 2023

Pref Guararema

A Lei Estadual no 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, em seu art. 10 cita como infração:

Arelatar elementos informativos sobre composição centesimal e tecnológica do processo de fabricação.Brealizar a transferência de responsabilidade junto ao Centro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.Cobservar as exigências higiênico-sanitárias relativas ao funcionamento de estabelecimentos, bem como as aplicáveis às instalações e aos equipamentos.Dnotificar o comprador, o locatário ou o arrendatário sobre essa exigência legal, por ocasião da venda ou da locação do estabelecimento.Ecumprir os preceitos de bem-estar animal dispostos nesta Lei e em normas complementares referentes aos produtos de origem animal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.