Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022

FUB

Questão de Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem. O ordenamento jurídico brasileiro, a partir da Constituição Federal de 1946, adotou, como regra geral, para efeitos de responsabilidade extracontratual do Estado, a teoria do risco administrativo, admitindo hipóteses de exclusão da responsabilidade estatal, a exemplo da culpa exclusiva da vítima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.