Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2014
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.