Sobre os princípios orçamentários que r… (Instituto Darwin 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Darwin

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesInstituto Darwin 2025

CREA PB

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

AO princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.BO princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.CO princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos.DO princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.EO princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.