Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2007

TRF 5

Questão de Direito Administrativo

A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir. O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.