Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoTombamentoCebraspe 2007
TRF 5
Questão de Direito Administrativo
A respeito do instituto do tombamento, julgue os itens a seguir. O tombamento, por constituir limitação administrativa, amolda-se ao conceito de imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social. O tombamento de bens imóveis de particulares, por causar, sempre, prejuízos aos seus proprietários, gera a obrigação estatal de indenizar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


