Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)ESAP - PGE AM 2023

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Questão de Direito Constitucional

O art. 7° da Constituição Federal de 1988 assegura, expressamente, determinados direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, dentre os quais NÃO consta o direito:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.