Quanto à sentença e aos efeitos da cois… (ESAF 2007)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilCoisa julgada, liquidação e execução nas ações coletivasESAF 2007

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Quanto à sentença e aos efeitos da coisa julgada é correto afirmar que

Aa sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada exceto quando o pedido for julgado improcedente, por qualquer motivo, quando, então, a ação poderá ser renovada.Ba sentença condenatória proferida em ação civil pública produz efeitos erga omnes e não apenas entre as partes.Ca sentença proferida em ação popular que julga improcedente o pedido por deficiência de prova faz coisa julgada erga omnes e não poderá ser intentada novamente com idêntico fundamento.Da sentença proferida em ação de improbidade administrativa que julgar procedente o pedido formulado pelo Ministério Público declarará a indisponibilidade de todos os bens do réu.Ea sentença que concede medida em processo cautelar e que for transitada em julgado não poderá ser alterada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.