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Questões de Direitos Humanos · Reis e Reis

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaReis e Reis 2022

Pref Ritápolis

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AÉ direito do Estado brasileiro garantir escola pública de qualidade para todas as crianças e os adolescentes de 03 a 16 anos e assegurar a proteção social a todas as famílias em situação de invulnerabilidade.BA discriminação baseada na crença de que um sexo é superior ao outro e que o sexo superior tem dotes, direitos, prerrogativas e estatuto maior que o do sexo inferior é definida como discriminação de gênero.CO trabalho infantil é reconhecido como uma das formas de exploração mais prejudiciais ao desenvolvimento pleno do ser humano. Seus efeitos deixam marcas que, muitas vezes, tornam-se irreversíveis e perduram até a vida adulta.DO trabalho infantil é uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à educação, ao brincar, ao lazer, à formação profissional e à convivência familiar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.