Questões de AFO e Direito Financeiro · UNESC
AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributáriasUNESC 2025
Pref Jaguaruna
Questão de AFO e Direito Financeiro
A execução orçamentária municipal depende da correta aplicação das regras de repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios, conforme normas constitucionais, complementares e orgânicas. Ao gerir a arrecadação e os repasses vinculados, a administração tributária municipal deve respeitar esse marco normativo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.