Questões de Direito Constitucional · PUBLIConsult

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoPUBLIConsult 2017

CM Itararé

Questão de Direito Constitucional

Analise as seguintes disposições sobre as Comissões Especiais de Inquérito: I - Terão os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão constituídas mediante requerimento subscrito, no mínimo, por 2/3 dos membros da Câmara. II - O primeiro signatário do requerimento que propôs a constituição da CEI, será obrigatoriamente Presidente da Comissão. III - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período desde que solicitado, e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito. Estão integralmente corretas as disposições: (Fonte: Regimento Interno da Câmara Municipal de Itararé, art. 111, 112, 117) 8

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.