Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalConsulplan 2018
CM BH
Questão de Direito Constitucional
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte de ato emanado do Poder Público. É legitimado para a propositura da ADPF:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.