A responsabilização do Presidente da Re… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentFCC 2007

TCE MG

A responsabilização do Presidente da República pelo cometimento de crimes de responsabilidade

Aimportará na suspensão do Presidente do exercício de suas funções, por até 180 dias, contados do recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.Bsomente é cabível no caso de ato atentatório à existência da União ou ao livre exercício dos Poderes constitucionais federais.Csujeitará o Presidente da República à prisão, inclusive em flagrante delito, se configurada prática de infração penal comum.Ddependerá de admissão da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e julgamento pelo Senado Federal.Eserá submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, em decorrência da prerrogativa de foro inerente ao exercício de suas funções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.