Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFundatec 2022
SEJUSP MG
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.