Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
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Questão de Direito Constitucional
A respeito do RPPS dos servidores públicos do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem, com base na Lei Complementar estadual n.º 52/2019 e na Constituição Federal de 1988. O RPPS dos servidores titulares de cargo efetivo do estado de Alagoas tem caráter contributivo e solidário, devendo ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.