Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisFCC 2015
TRT 3
Questão de Direito Constitucional
O dispositivo da chamada “PEC da Bengala” (Emenda o Constitucional n 88/2015), que prevê que os servidores públicos em geral, com exceção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, serão aposentados “compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar”, é classificado pela doutrina como norma constitucional de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.