Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliVunesp 2014

Pref Atibaia

Questão de Direito Processual Penal

O juiz, ao proferir sentença condenatória, de acordo com o art. 387 do CPP,

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.