Conforme Lei nº 1246, de 03/12/2003, qu… (Unifil 2023)

Questões de Direito Administrativo · Unifil

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investiduraUnifil 2023

Pref Guaíra (PR)

Conforme Lei nº 1246, de 03/12/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra - Da Nomeação, assinale a alternativa incorreta.

AA nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo público e far-se-á: em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso público; ou em Comissão, para cargos de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.BA nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.COs demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor público na carreira, mediante progressão e promoção funcional, foram definidos no Quadro Geral de Cargos e Salários no Plano de Carreira dos Servidores.DO servidor ocupante de cargo de carreira poderá ser investido em outro cargo efetivo, sem restrições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.