Aponte a alternativa INCORRETA, acerca… (Com. Org. (PGE MS) 2014)

Questões de Direito Civil · Com. Org. (PGE MS)

Direito CivilOutros temasCom. Org. (PGE MS) 2014

PGE MS

Aponte a alternativa INCORRETA, acerca das sanções administrativas por infração a direitos do consumidor:

Asua aplicação depende da observância do contraditório em processo administrativo, independentemente de possuírem, ou não, natureza pecuniária;Ba aplicação da sanção poderá ser promovida em sede de medida cautelar, sem prejuízo do direito a ampla defesa;Cas sanções administrativas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor não serão aplicadas cumulativamente;Dse o fato constituir também infração ao direito de concorrência, não fica prejudicada a sanção administrativa imposta por violação ao direito do consumidor;Eas sanções administrativas podem referir-se a vícios, de quantidade ou de qualidade, mas também à inadequação ou insegurança do produto ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.