De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Imp… (OBJETIVA CONCURSOS 2023)

Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaOBJETIVA CONCURSOS 2023

Pref Piratininga

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:

AA ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.BO inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.CA suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.DAs provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca da culpa na conduta do agente.

Mais questões de Prescrição na improbidade administrativa

Ver as 286 questões de Prescrição na improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.