Nos termos da Lei nº 1.108/1999, que in… (Fundatec 2022)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaFundatec 2022

Pref Eldorado do Sul

Nos termos da Lei nº 1.108/1999, que institui o Estatuto do Servidor do Município de Eldorado do Sul, assinale a alternativa correta.

APosse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando.BA posse dar-se-á no prazo de até 15 dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.CNo ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, em nenhuma hipótese, indicará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.DÉ de cinco dias o prazo para o servidor tomar posse, contados da data do concurso.EPosse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.