Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)Vunesp 2024
Pref Lins
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei no 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o r egime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, denomina-se contratação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.