Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseCebraspe 2012
CAPES
Questão de Direito Administrativo
CESPE/UnB – CAPES Com relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens com base nas disposições do Decreto n.º 6.170/2007, da Portaria MPOG-MF-CGU n.º 507/2011 e de suas respectivas alterações. Os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos devem ser assinados pelo ministro de Estado ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente, podendo essas autoridades delegar essa competência a servidor público lotado no respectivo órgão.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.