Questões de Direito Administrativo · IGEDUC

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)IGEDUC 2025

CM Craíbas

Questão de Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir quanto à aplicação desses princípios: I. O princípio da publicidade exige a transparência dos atos administrativos, sendo requisito de eficácia e moralidade, mas admite exceções nos casos em que o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. II. O princípio da moralidade administrativa impõe que o administrador atue não apenas conforme a lei, mas também de acordo com a ética, a boa-fé e a lealdade, permitindo a anulação de atos que, embora legais, sejam imorais. III. O princípio da continuidade do serviço público impede a interrupção total das atividades essenciais, restringindo o direito de greve dos servidores públicos que atuam em áreas críticas como segurança pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Está correto o que se afirma em:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.