Dentre as afirmativas relacionadas a se… (IAUPE 2006)

Direito TributárioITBIIAUPE 2006

Pref Olinda

Dentre as afirmativas relacionadas a seguir, assinale a afirmativa falsa.

ANas transmissões realizadas em virtude de sentença judicial, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias do trânsito em julgado da sentença.BNa arrematação, adjudicação ou remissão, o ITBI será recolhido dentro de trinta dias desses atos, após a assinatura da respectiva carta.CO ITBI legalmente cobrado será restituído, quando não se efetivar o ato ou contrato sobre o qual se tiver pago o imposto.DQuando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre o qual tenha sido pago o imposto, este será restituído.EO ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos ao patrimônio da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.