A disciplina constitucional da fiscaliz… (FMP 2008)

Questões de Direito Constitucional · FMP

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFMP 2008

TCE MT

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

Ao controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.Bé livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.Co controle limita-se à Administração Direta.Do controle limita-se ao exame da legalidade.Eo princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.