Question

Um Município pretende se desfazer de um prédio onde funciona uma unidade escolar, mediante alienação por meio de licitação, pois ela se insere em região que se tornou bastante valorizada para empreendimentos imobiliários. Editou decreto autorizando a licitação. Esse ato

Accepted Answer

A) é ilegal, considerando que a alienação depende de lei autorizando a alienação e desafetando o bem de uso especial.

Answer

B) é válido e regular, ficando condicionado à prévia desocupação do imóvel.

Answer

C) é inválido, não podendo ser considerado o resultado da licitação, independentemente de anulação.

Answer

D) é aderente ao princípio da eficiência, tendo em vista que o interesse público será mais e melhor atendido com a receita oriunda da alienação e destinada a outras políticas públicas.

Answer

E) deve ser revogado, pois viola a norma legal que exige avaliação prévia e desafetação para somente então o bem poder ser alienado.

Mais questões de Outros temas