Questões de Direito Administrativo · UFAC
Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaUFAC 2023
UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Esses procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.