Question

No que se refere aos relevantes enunciados tributários das súmulas do STF, em vigor, julgue as alternativas abaixo, selecionando a incorreta:

Accepted Answer

B) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo artigo 150, VI, C, da constituição, alcança todas as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo se houver contribuição dos beneficiários.

Answer

A) É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

Answer

C) A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da CF abrange os filmes e os papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.

Answer

D) É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos sobre bens imóveis (ITBI), com base no valor venal do imóvel.

Answer

E) O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

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