Quanto aos recursos, é INCORRETO afirma… (Fundep 2006)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFundep 2006

TJ MG

Quanto aos recursos, é INCORRETO afirmar que:

Ao agravo sem efeito suspensivo é o recurso utilizado para impugnar toda decisão proferida pelo Juiz da Execução Criminal que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo;Ba decisão que não recebe o aditamento da denúncia desafia a interposição do Recurso em Sentido Estrito, embora a hipótese não conste do rol do artigo 581 do Código de Processo Penal;Co recurso não será conhecido pelo Tribunal quando o apelante, sendo o Órgão Ministerial, não mais deseja persistir no inconformismo, requerendo, expressamente, a sua desistência;Dse houver apresentação concomitante, pelo mesmo delito e idêntica condenação, de Protesto por Novo Júri e Apelação oferecida exclusivamente pela acusação, aquele anula o processamento desta.

Lei seca citada

CPP, art. 581: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.