Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Cebraspe 2021
DPE TO DEFENSOR
Questão de Legislação Penal Especial
Com relação aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e a crimes de trânsito, julgue os próximos itens. I Segundo a Lei n.º 8.072/1990, consideram-se hediondos, consumados ou tentados, os crimes de roubo majorado com emprego de arma de fogo de uso proibido, restrito ou permitido, o de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e restrito e o de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. II Suponha que, a despeito de o interrogado ter optado por ser assistido por defensor público, um agente público tenha prosseguido com o seu interrogatório sem a presença de um defensor público. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, o agente público incorreu em crime de abuso de autoridade, podendo ter a perda do cargo como efeito não automático de eventual condenação penal. III Conforme entendimento do STJ, entregar a direção de veículo automotor a pessoa cujo direito de dirigir esteja suspenso é crime de perigo concreto, sendo necessária a devida comprovação do risco ao bem jurídico tutelado. Assinale a opção correta.
Mais questões de Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
- FGV 2026Caio, delegado de polícia, indiciou Matheus pela prática, em novembro de 2025, dos seguintes crimes: i) lesão corporal qualificada, perpetrada contra o policial civil José durante…
- FGV 2026Mévio, reincidente genérico, cumpre pena por crime hediondo com resultado morte, praticado antes da vigência da Lei nº 13.964/2019. Com o advento da referida lei, a respeito do la…
- FCC 2026Mário e Mariana, agindo em comparsaria com outras pessoas não identificadas, encabeçaram o sequestro do empresário Thomas, CEO de uma empresa multinacional que opera no Brasil. Th…
- IGEDUC 2026Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalida…
- Fundatec 2026Com base na Lei Federal nº 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, e no Código Penal Brasileiro, analise o caso a seguir: José de Alencar foi condenado pela morte de…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


