Questões de Direito Processual Civil · Instituto Ágata

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessáriaInstituto Ágata 2024

Pref Anajás

Questão de Direito Processual Civil

De acordo com as normas do Código de Processo Civil, o prazo de interposição de uma apelação pela Fazenda pública é de

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