Sobre as férias contempladas na Lei Com… (IDECAN 2024)

Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoFériasIDECAN 2024

ALEPI

Sobre as férias contempladas na Lei Complementar Estadual n.º 13, de 3 de janeiro de 1994, podemos afirmar que

Aé permitido levar, à conta de férias, apenas duas faltas ao serviço.Bpoderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.Cnão serão concedidas ao servidor que estiver respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar.Do servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, não cumuláveis.Epoderão ser interrompidas a critério do superior imediato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.