Questões de Legislação Penal Especial · IDECAN
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAIDECAN 2015
CBM PB
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) qualifica como crime cuja pena aplicável é de detenção de seis meses a dois anos, a ausência de uma comunicação específica a qual a autoridade policial está obrigada a fazer em casos envolvendo a apreensão de crianças ou adolescentes. A comunicação supracitada refere‐se à(ao)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.