De acordo com a Constituição Federal, a… (FGV)

Questões de Direito Constitucional · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual

Adisporá sobre as alterações na legislação tributária.Bcompreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.Cestabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Destabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.Epoderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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FundatecO meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.