Questão de Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou os direitos sociais como instrumentos de concretização da justiça distributiva e da dignidade humana, vinculando o Estado a prestações positivas que transcendem o mero reconhecimento formal. Tais direitos, além de se relacionarem diretamente com a ordem econômica e social, refletem a opção do constituinte por um Estado prestacional e garantidor de condições mínimas para o pleno exercício da cidadania. Considerando a disciplina constitucional dos direitos sociais, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA. I – Embora parte significativa dos direitos sociais dependa de regulamentação infraconstitucional para sua plena concretização, a doutrina constitucional majoritária os classifica predominantemente como normas de eficácia limitada, uma vez que sua implementação material exige atuação estatal planejada e progressiva, não sendo possível atribuir-lhes, em regra, aplicabilidade imediata e plena eficácia sem a mediação legislativa. II – A proteção à maternidade e à infância, ao lado da assistência aos desamparados, integra o rol dos direitos sociais expressos no texto constitucional e impõe ao Estado tanto o dever de prestação direta de serviços quanto a formulação de políticas públicas, podendo ser exigida judicialmente mesmo na ausência de regulamentação específica. 14 III – O direito à greve é assegurado aos trabalhadores E do setor público e privado, cabendo a estes decidir sobreD I a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses aT A serem defendidos, vedada a intervenção legislativa naL – definição dos serviços essenciais em razão do princípio 0 da separação dos Poderes. 1 / IV – A unicidade sindical, ao impedir a criação de mais2 de uma entidade representativa da mesma categoria em0 2 determinada base territorial, configura limitação ao5 direito de liberdade sindical, admitida pela ordem E constitucional brasileira, e sua observância constituiD requisito de legitimidade da atuação sindical perante oI T Estado. A L –