Dentre outras, NÃO é considerada hipóte… (FCC 2006)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaFCC 2006

MPE PE

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

Acompetência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.B) concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.Cconvocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.Dcompetência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.Eaprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.