Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalOutros temasFGV 2024

Concurso Público para a Secretaria Municipal de Educação de Vitória

Questão de Direito Constitucional

O direito à educação especial no Brasil é assegurado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo o atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Educação Especial

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.