No que diz respeito à Lei Maria da Penh… (Fundep 2018)

Questões de Legislação Penal Especial · Fundep

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaFundep 2018

MPE MG

No que diz respeito à Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

AO descumprimento de decisão do juízo criminal que defere medidas protetivas de urgência configura crime punível com pena de até 2 (dois) anos de detenção, sendo certo que, na hipótese de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança.BA patroa que agride a empregada doméstica que reside no local do emprego está sujeita às regras repressivas contidas na Lei 11.340/06.CPode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça, prescindindo de representação da vítima de violência doméstica.DÉ tido como âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.