Questões de Direito Constitucional · IDECAN
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaIDECAN 2026
ALECE
Questão de Direito Constitucional
Durante auditoria realizada em órgão público, verificou-se a necessidade de assegurar publicidade e acesso às informações relativas aos atos praticados pela Administração. De acordo com a Constituição Federal, a publicidade:
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