Questões de Direito Constitucional · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaINCAB (ex-FUNCAB) 2014

SCJ TO

Questão de Direito Constitucional

Previsto expressamente no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal vigente, o princípio da legalidade pode ser expresso da seguinte forma:

Sua resposta

Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.