Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMedidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidasCebraspe 2024
TJ PE
Questão de Direito Processual Penal
No que tange às medidas assecuratórias, assinale a opção correta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência do STJ.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.