Question

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CONHECIMENTOS ESPECÕFICOS | 10 QUEST’ES

Sobre a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, assinalar a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) Aplicam-se às multas as normas da legislação civil e do processo administrativo fiscal que disciplinam a imposição e a cobrança das penalidades fiscais.

Answer

A) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, ou órgão equivalente no âmbito estadual, em conjunto ou isoladamente, ou mediante convênio com outras entidades, fiscalizará e supervisionará as Áreas de Proteção Ambiental.

Answer

B) Nas Áreas de Proteção Ambiental, o não cumprimento das normas disciplinadoras sujeitará os infratores ao embargo das iniciativas irregulares, sendo vedada a apreensão do material e das máquinas usadas nessas atividades.

Answer

C) As penalidades previstas serão aplicadas por iniciativa do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ou do órgão municipal correspondente e constituirão, respectivamente, receita da União ou do Estado, quando se tratar de multas.

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