Questão de Direito Constitucional

Acerca da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), inserida na Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº 132/2023, julgue as afirmativas abaixo: I. Será de competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. II. Poderá ter sua alíquota fixada em lei ordinária. III. Lei estabelecerá as hipóteses de devolução da CBS a pessoas físicas, inclusive em relação a limites e beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda. Está correto o que se afirma em