Questão de Direito Ambiental

Conforme dispõe o art. 225, da Constituição Federal, "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o- dever de defendê-lo e preservá-lo para as · presentes e futuras gerações." Analise as assertivas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta: 1. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. li. Para assegurar a efetividade desse direito previsto no art. 225, incumbe ao Poder Público, dentre outras providências, proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas ; que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Ili. Se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. IV. A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais, sendo que as pessoas físicas estarão sujeitas à responsabilidade civil, penal e administrativa, enquanto que as pessoas jurídicas se sujeitarão à responsabilidade civil e administrativa.