Question

A respeito da disciplina constitucional dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

Answer

C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

Answer

D) O federalismo previsto na Constituição Federal de 1988 eleva os Municípios como integrantes autônomos da Federação, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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