Question

Conforme as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

Accepted Answer

A) abrir créditos suplementares até determinada importância, dependendo da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, sendo precedida de exposição justificativa.

Answer

B) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o mês de agosto de cada exercício financeiro, para atender a insuficiências de caixa.

Answer

C) abrir créditos suplementares até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no caso dos Estados, independentemente da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

Answer

D) abrir créditos suplementares até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso dos Municípios com mais de 200.000 habitantes, sendo precedida de exposição justificativa.

Answer

E) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o mês de abril de cada exercício financeiro, para atender a insuficiências de caixa.

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