Com base na Lei Orgânica do Município d… (Fundatec 2026)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2026

Pref São Martinho RS

Com base na Lei Orgânica do Município de São Martinho, compete ao Município, na administração do que é do seu interesse, visando ao bem-estar de sua população e ao desenvolvimento da comunidade:

ALegislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.BOrganizar a justiça comum e o Ministério Público em âmbito estritamente municipal.CSolicitar a emissão de moeda própria para circulação restrita ao território do Município.DConstituir o corpo de servidores da Polícia Federal atuante na proteção de seus bens e serviços.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.