Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialRegimento interno da Câmara MunicipalVunesp 2024
CM Itapeva (SP)
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva (Resolução no 12/92), na hipótese de uma Comissão Especial de Inquérito convocar uma autoridade para prestar depoimento, mas esta não atender à convocação no prazo estipulado pela Comissão, o seu Presidente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.