Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorUFMT 2024
Pref Cáceres
Questão de Direito Administrativo
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.