Assinale a alternativa certa. (FMP 2008)

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFMP 2008

MPE MT

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Assinale a alternativa certa.

AA competência para processar pedido de adoção é a do domicílio dos pais biológicos do adotando.BO direito ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, mesmo que atingida a maioridade do autor antes da vigência da Constituição Federal de 1988 e do ECA.CPessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por infrações administrativas cometidas, porque não se tem como, logicamente, entendê-la como dotada de vontade.DAinda que desacompanhada das razões, seguindo-se a sistemática prevista pelo ECA, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é de se conhecer de apelação interposta.EA extinção do poder familiar não faz desaparecer, como corolário, a obrigação de prestar alimentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.